Estes termos regulam o uso deste site e a solicitação de serviços oferecidos por Anny Garcia. Ao enviar uma solicitação, você declara ter lido e aceito estes termos e a Política de Privacidade.
1. Natureza dos serviços
Os serviços são de natureza documental e informativa: emissão e obtenção de certidões junto aos órgãos oficiais, levantamento de informações processuais publicadas pelos tribunais e envio de resumos factuais de movimentações, realizados com base nos dados fornecidos por você. A descrição, o que está incluído, o prazo estimado e o valor de cada serviço aparecem na página do serviço antes da solicitação.
Não é escritório de advocacia e não presta consultoria, assessoria ou representação jurídica. Os serviços são de natureza documental e informativa. Para orientação jurídica, procure um(a) advogado(a) inscrito(a) na OAB.
Os serviços não incluem interpretação jurídica de certidões ou processos, avaliação de riscos, indicação de prazos processuais, elaboração de peças ou contratos, nem atuação perante órgãos ou tribunais em seu nome. O acompanhamento processual não substitui o acompanhamento feito pelo(a) advogado(a) que representa a parte no processo, a quem cabe o controle de prazos.
2. Sem garantia de resultado
Nenhum resultado de processo, decisão judicial ou administrativa, ou conteúdo de certidão pode ser prometido. O conteúdo das certidões depende exclusivamente dos registros dos órgãos emissores.
3. Suas responsabilidades
- Informar dados verdadeiros, completos e de sua titularidade (ou para os quais tenha autorização).
- Enviar apenas documentos relacionados ao serviço solicitado.
- Manter o e-mail informado ativo — é por ele que o resultado é entregue.
4. Pagamento e prazos
O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Os prazos são estimativas em dias úteis e podem ser afetados pela indisponibilidade dos sistemas dos órgãos emissores ou pela necessidade de informações adicionais. O serviço de acompanhamento processual é cobrado por mês.
5. Cancelamento e reembolso
Nas contratações pela internet, você pode desistir em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Condições para serviços já iniciados ou concluídos e para o cancelamento do acompanhamento mensal: [política de cancelamento e reembolso definida pela prestadora — a informar].
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos: [e-mail de contato — a informar].